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1999-04-20 - DESPACHO 7887/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Nomeia, com efeitos a partir de 1 de Março de 1999, o licenciado Daniel António Galvão Martins para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Engenheiro António Guilhermino Rodrigues. Estabelece o vencimento do nomeado.
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Torna pública a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o Instituto Nacional do Desporto e a Federação Portuguesa de Ciclismo, tendo por objecto a comparticipação financeira para execução do programa de prática e desenvolvimento desportivo para o corrente ano.
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Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Voleibol tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada ao programa de apetrechamento a levar a efeito pela Federação.
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Autoriza o Ministro das Finanças a conceder o aval do Estado ao empréstimo que a Electricidade de Portugal (EDP), E.P., vai contrair junto do Kreditranstalt für Wiederanfhan até ao montante equivalente a DM 12 milhões, destinado ao financiamento de aproveitamentos hidroeléctricos (Nisa e Freigil).
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1999-08-18 - LOUVOR 416/99 - CONSELHO NACIONAL DO PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Louvor o motorista de ligeiros José Carlos Calheiros Monteiro pela dedicação, generosidade, eficácia, ponderação e lealdade como desempenhou as absorventes delicadas e exigentes funções de condutor do vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).
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O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a requisição do Lic. António Júlio Alves de Almeida para o exercício das funções de administrador em empresas participadas pela IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A., com efeitos reportados a 31 de Março de 1999.
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1999-09-17 - DESPACHO 18069/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Limita a quatro o número de utilizadores autorizados a prestar auto-assistência em escala a passageiros, no Aeroporto Sá Carneiro, pelo prazo máximo de dois anos, até que seja reforçada a capacidade de processamento do referido aeroporto.
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1999-09-03 - DESPACHO 17283/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, a Companhia Europeia de Seguros, S.A., a alterar a redacção do art. 5º do seu contrato social.
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1999-09-24 - DECLARAÇÃO 307/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Torna público que a Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou uma alteração de pormenor ao Plano Director Municipal de Sesimbra publicando em anexo a esta declaração a nova redacção e a alteração do regulamento.
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Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Câmara Municipal de Sousel, tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada à obra de iluminação do campo polidesportivo de Casa Branca.