1975-11-13 - Decreto-Lei 623/75 - Conselho da Revolução

Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação.

2007-12-26 - RESOLUÇÃO 138/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Promove a expropriação por utilidade pública de prédio urbano, devoluto, sito na Rua da Conceição, n.º 19, Santa Cruz das Flores, em ordem a proceder à construção do novo ginásio e respectivas infra-estruturas de apoio na EBS Maurício de Freitas, em Santa Cruz das Flores.

1974-10-01 - Decreto-Lei 503/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que, em matéria de impostos, os membros dos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência fiquem sujeitos à tributação legal com referência às remunerações auferidas a partir de 1 de Janeiro de 1974.

1974-10-03 - Portaria 636/74 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Determina que a partir de 1 de Julho de 1974 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto.

1975-05-14 - Decreto-Lei 228-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203-A/75, de 15 de Abril, para os efeitos do disposto no mesmo decreto, os descendentes de naturais de Cabo Verde residentes há mais de um ano no respectivo território.

1969-12-24 - Lei 2145 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

2008-05-23 - DESPACHO 14302/2008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Fixa a data de extinção do Programa Operacional do Ambiente (POA), bem como a data de transferência das respectivas atribuições para o Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), transição do pessoal e exoneração do gestor.

1973-03-05 - Decreto 86/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo para o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 49389, de 18 de Novembro de 1969 (revisão das cláusulas contratuais ao abrigo das quais a Companhia Mineira do Lobito exerce a sua actividade).

1971-12-23 - Decreto-Lei 585/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Determina que as escolas do magistério primário das ilhas adjacentes, quando disponham de instalações próprias fornecidas pelas juntas gerais dos respectivos distritos autónomos, passem a funcionar integralmente sob o regime geral estabelecido no Decreto-Lei n.º 32243 (funcionamento das escolas do magistério primário).

1971-12-28 - Decreto-Lei 593/71 - Ministérios do Interior e da Economia

Cria a Federação de Municípios do Distrito de Setúbal, englobando os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Setúbal e Sines, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos.