1925-08-15 - Decreto 11027 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Autoriza o Laboratório de Patologia Veterinária a proceder à venda das vacinas contra o abôrto epizoótico dos eqüídeos e contra a diarreia dos vitelos pelos preços no presente decreto fixadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-17 - Decreto 11244 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que os serventes do quadro do pessoal menor do Ministério tenham de futuro a designação de segundos contínuos, passando os contínuos do mesmo quadro a ter a designação de primeiros contínuosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-24 - Decreto 12717 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o transporte de guerra argentino Pampa, na sua viagem especial ao pôrto de Lisboa para receber os restos mortais do Ministro da Argentina em Portugal, Don Baldomero Garcia Sagastume

1927-01-08 - Decreto 12993 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Abre um crédito para pagamento ao Banco Aliança das importâncias do imposto de rendimento, respectivos juros de mora e adicionais mandados anular por acórdão do Tribunal da Relação do Pôrto e que o mesmo Banco satisfez em 25 de Janeiro de 1921

1927-07-11 - Decreto 13925 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Mantém aos possuïdores do título de professor livre das Faculdades de Medicina, aprovados em concurso de provas públicas, os seus direitos à promoção nas condições estabelecidas nas leis anterioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-05 - Decreto 14223 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Transfere uma verba do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1926-1927 para refôrço de uma verba do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no aludido ano económico, sob a rubrica «Melhorias de vencimentos, ajudas de custo de vida e quaisquer outros abonos extraordinários»

1928-01-14 - Decreto 14888 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as quatro Convenções assinadas pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Loanda, em 19, 20, 21 e 22 de Julho de 1927, regulando assuntos que interessam às colónias de Angola e do Congo Belga

1928-01-23 - Decreto 14949 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agricola

Revoga os decretos n.os 11974 e 12626 sòmente na parte em que concedem à Federação Nacional das Cooperativas valores do Estado para serem por êste organismo administrados, ficando transferidos todos os valores e efeitos dêles resultantes a favor de uma comissão administrativa a nomear, composta de delegados de cooperativas

1928-07-03 - Decreto 15662 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que todos os oficiais milicianos que não sejam do quadro especial e que foram ou venham a ser demitidos por aplicação de qualquer disposição legal sejam colocados no lugar que ocupariam no escalão correspondente à sua idade se nunca tivessem sido promovidos a aspirante ou oficial milicianos

2016-01-18 - Aviso 491/2016 - Instituto Politécnico de Leiria

Contratação de Elizangela Fialho de Jesus Candido em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com início a 04/01/2016, em período experimental pelo prazo de 120 dias, na sequência de procedimento concursal, para desempenhar funções no Instituto Politécnico de Leiria, com a categoria de assistente técnica