1928-07-03 - Portaria 5450 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite às câmaras municipais dos concelhos de 1.ª ordem poderem regular pelo actual orçamento a gerência do mês de Agosto de 1928

1928-07-03 - Portaria 5451 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com mais uma repartição o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Almada

1928-07-03 - Declaração - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Seguros

Declaração de ter sido fixada em 3 por cento a percentagem a aplicar às colectas para os serviços contra incêndios do ano de 1927, nos termos e para os fins constantes do artigo 3.º e seus parágrafos do decreto n.º 13588

1928-07-03 - Decreto 15662 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que todos os oficiais milicianos que não sejam do quadro especial e que foram ou venham a ser demitidos por aplicação de qualquer disposição legal sejam colocados no lugar que ocupariam no escalão correspondente à sua idade se nunca tivessem sido promovidos a aspirante ou oficial milicianos

1928-07-03 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificação à portaria n.º 5073, que fixa o custo de cada chapa tendo marcada a pressão regime a que deve trabalhar uma dada caldeira

1928-07-03 - Decreto 15663 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina que os reitores das Universidades sejam de nomeação do Govêrno e que os vice reitores continuem a ser eleitos, em lista tríplice, pela assemblea geral da Universidade