1920-04-01 - Portaria 2228 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2228, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a conta de liquidação de garantia de juro da linha férrea de Salamanca à Barca de Alva e a Vilar Formoso, relativa ao segundo semestre de 1919

1920-09-21 - Rectificação - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações à lei n.º 1052, publicada no Diário do Govêrno n.º 177, de 9 de Setembro de 1920, que alterou várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913

1921-01-22 - Decreto 7246 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Decreto n.º 7246, restabelecendo a vigência do preceituado nos artigos 41.º e seu § único e 44.º do decreto n.º 2080, de 20 de Novembro de 1915, respeitantes à reentrada em exercício dos professores que estejam com licença ilimitada e à readmissão dos professores aposentados

1921-01-27 - Decreto 7262 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7262, incluindo a Escola de Aplicação de Administração Militar no artigo 1.º do decreto u.º 7064, de 27 de Outubro de 1920, que fixa os vencimentos e gratificações dos oficiais, sargentos e mais praças em determinados serviços do exército

1921-04-25 - Decreto 7465 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7465, promovendo a cabos artilheiros os primeiros artilheiros que no mês de Março de 1921 concluíram o curso para cabo artilheiro na Escola Prática de Artilharia NavalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-01-30 - Decreto 8002 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Suspende a execução do disposto no artigo 9.º do decreto n.º 7958, artigo que mandou incluir na melhoria das subvenções diferenciais os aumentos dos vencimentos de exercício concedidos aos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos pelo decreto n.º 7917

1923-08-06 - Decreto 9038 - Minìstério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Autoriza as associações de socorros mútuos a aumentarem até 300 por cento as suas cotas sociaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-09-03 - Decreto 9100 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Determina que a Biblioteca Nacional de Lisboa envie mensalmente à Direcção Geral de Belas Artes uma relação de todas as publicações que lhe tiverem sido enviadas no mês anteriorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10231, que fixa as gratificações correspondentes aos cargos de directores dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto e as gratificações por serviço de exames nos mesmos Institutos e no Instituto Superior Técnico de Lisboa

1925-02-16 - Decreto 10554 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que a Manutenção Militar mantenha sempre em armazém as quantidades de trigo precisas para assegurar, em caso de necessidade, o abastecimento em farinhas a qualquer dos primeiros centros de população e consumo do país por um espaço de tempo não inferior a dez dias