1985-12-31 - PORTARIA 83/85 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as novas taxas aeroportuárias a aplicar na aerogare civil do Aeroporto das Lajes e nos aeródromos da Graciosa, Pico e São Jorge.

1982-11-16 - RESOLUÇÃO 126/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a alteração do valor fixado para a indemnização a pagar nos termos da Resolução nº 105/78 de 10 de Outubro. Uniformiza o disposto na Lei quanto ao processo de indemnização a pagar aos proprietários de parcelas de prédios a integrar na via pública.

2001-07-24 - Decreto-Lei 203-B/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

2001-08-07 - Decreto-Lei 221/2001 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime de reintegrações e amortizações para efeitos do IRC.

2001-12-31 - CONTRATO 2924/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Publica o contrato-programa de cooperação técnica e financeira, entre o Estado e o município de Vila Franca de Xira, integrado no contexto do Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

1989-11-30 - DECLARAÇÃO DD3567 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 965-D/89, de 31 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1990.

2002-12-23 - Decreto-Lei 313/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março.

2003-02-03 - Aviso 45/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de São Tomé e Príncipe depositado, em 19 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997.

2003-02-17 - Aviso 65/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madagáscar depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas no 9º Encontro das Partes em Montreal em 17 de Setembro de 1997.

2003-02-20 - DESPACHO CONJUNTO 172/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia no cargo de director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros o engenheiro António Manuel Canhão Ramos Lopes, que para o efeito é requisitado ao Banco Internacional de Crédito, cujo currículo se publica em anexo ao presente despacho conjunto.