2025-04-09 - Aviso (extrato) 9607/2025/2 - Município de Matosinhos

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de técnico superior e assistente técnico para o Departamento de Intervenção Social e na carreira e categoria de assistente operacional para Divisão de Atividades Económicas e Investimento.

2025-04-15 - Aviso 10137/2025/2 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Homologa a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados relativa ao procedimento concursal comum para o preenchimento de 50 postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente técnico, para as Lojas AIMA.

1982-02-05 - Decreto-Lei 36/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção aos artigos 12.º, 15.º, 21.º e 47.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, e elimina o artigo 22.º do mesmo Código.

1986-07-19 - Decreto-Lei 198/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções).

1981-09-21 - DESPACHO 3/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Delega competências do Ministro das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro, no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Alberto Heleno do Nascimento Regueira, para autorizar a celebração e desburocratização dos produtos de aplicação do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento).

1981-08-21 - AVISO DD327 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Estado do Luxemburgo depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de aceitação de adesão do Governo de Barbados à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1980-12-26 - Decreto Regulamentar 84/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Revoga a alteração introduzida pelo artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos).

1979-08-27 - Despacho Normativo 211-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, do previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau).

1980-06-25 - DESPACHO CONJUNTO DD139/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DO TRABALHO

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO A FUNCIONAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS, COM A FINALIDADE DE ELABORAR DIPLOMAS CONDUCENTES A UMA NOVA REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSAO E CONTROLE DAS BAIXAS POR DOENÇA E COM MECANISMOS CAPAZES DE REPRIMIR AS INFRACÇÕES.

1984-07-12 - Decreto-Lei 232/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Institui a Comissão de Reforma Fiscal, que funcionará junto do Ministro das Finanças e do Plano e terá por objectivo realizar os estudos relativos à reestruturação do sistema tributário e propor as medidas adequadas a essa reestruturação.