Aviso (extrato) n.º 15693/2020
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior.
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Alcobaça, tomada em sua reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no setor de atividade de Jurista, previsto e não ocupado no mapa de pessoal destes Serviços, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer encontram-se no âmbito da Divisão Administrativa e Financeira, com a principal finalidade de assessorar juridicamente a Secção Administrativa, Secção Comercial e Secção de Concursos e Apoio à Administração, zelando pela legalidade da atuação dos serviços no âmbito da consultadoria e acompanhamento jurídico dos assuntos, questões ou processos que sejam submetidos à sua apreciação, e pugnar pela adequação e conformidade normativa dos restantes procedimentos administrativos.
3 - Requisitos específicos (área de formação académica e/ou profissional): titularidade de Licenciatura na área de Direito.
4 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet dos Serviços Municipalizados de Alcobaça (www.smalcobaca.pt).
15 de setembro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Jorge Marques Inácio, Dr.
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