Aviso (extrato) n.º 15483/2020
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.
Aviso de abertura de 2 procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30/04, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 360/20, de 03/06/2020 e deliberação da Assembleia Municipal, de 22/06/2020, foi autorizada a abertura dos Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de:
Ref.ª A) Um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Arquitetura Paisagista);
Ref.ª B) Um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Engenharia do Ambiente).
Nos postos de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.
A caracterização dos postos de trabalho é a que consta do mapa de pessoal em vigor e a constante para a carreira/categoria, nos termos do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, descritas na íntegra, no aviso integral.
Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberações suprarreferidas.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão em www.cm-portimao.pt.
15 de setembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
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