1990-01-24 - DESPACHO 1/90 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Delega competências do Ministro do Comércio e Turismo, engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral, no Secretário de Estado do Comércio Interno, engenheiro Jorge Manuel Mendes Antas, para o substituir de 10 a 14 de Janeiro de 1990, em todos os actos de gestão corrente do Ministério.

1980-03-19 - AVISO DD49 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Líbano depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para Importação de Mercadorias e à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias.

1983-02-04 - Decreto-Lei 65/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores de serviços públicos personalizados ou de empresas públicas possam ser requisitados a essas entidades para desempenho de funções, a tempo inteiro e remuneradas, de administração ou direcção em instituições reconhecidas como de utilidade pública.

1980-10-14 - Decreto Regulamentar 61/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Determina que a carreira de pessoal técnico prevista no n.º 9 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, seja considerada, para todos os efeitos, como carreira técnica superior.

1985-01-07 - Decreto-Lei 5/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Dá nova redacção ao n.º 3, alínea b), e ao n.º 4 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias.

1983-05-19 - AVISO DD666 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal assinado, em 7 de Março de 1983, o Acordo Europeu para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde.

1985-12-18 - Decreto-Lei 499/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Concede isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses e dos funcionários cujas funções no quadro externo possam ser assimiladas ao serviço diplomático que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo.

1982-08-30 - Decreto-Lei 343-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos no Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses.

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 7/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1208/90, de 18 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, que fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações.

1991-04-12 - Aviso 56/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICOS OS TEXTOS EM FRANCES E PORTUGUÊS DAS EMENDAS JÁ ENTRADAS EM VIGOR RELATIVAMENTE AOS ANEXOS I, II E III DO ACORDO EUROPEU SOBRE AS GRANDES ESTRADAS DE TRÁFEGO INTERNACIONAL (AGR), CONCLUIDO EM GENEBRA A 15 DE NOVEMBRO DE 1975.