Despacho (extrato) n.º 4783/2017
Por despacho de 2017.05.09, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues:
O Decreto-Lei 81/2016, de 28 de novembro, no desenvolvimento de uma política criminal coerente e de uma estratégia adequada de combate ao cibercrime, reforçou a Polícia Judiciária com uma unidade operacional especializada designada por Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T).
Impondo-se paridade de tratamento com as restantes Unidades Nacionais da Polícia Judiciária e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, foi determinada a seguinte alteração do Despacho 12792/2009, de 20 de maio, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República:
[...]
Artigo 1.º
Unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária
[...]
2.4 - Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, 1 núcleo
[...]
6.3 - Laboratório de Polícia Cientifica, 3 áreas, 4 setores e 2 núcleos;
Artigo 2.º
Unidades orgânicas flexíveis das Unidades Nacionais
1 - Os núcleos da Unidade Nacional Contra-Terrorismo, da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica asseguram o apoio à prossecução das competências previstas, respetivamente, nos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 9.º-A do Decreto-Lei 42/2009, de 12 de fevereiro.
[...]
Artigo 13.º
Unidades orgânicas flexíveis do Laboratório de Polícia Cientifica
[...]
3 - Na dependência das áreas referidas no número anterior funcionam 4 setores e 2 núcleos.
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
11 de maio de 2017. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, Chefe de Área.
310500056
