2005-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Plêiade - Investimentos e Participações, SGPS, S. A., e a Inapal Plásticos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Palmela.

1985-12-31 - Portaria 962/85 - Ministério das Finanças

Estabelece que os titulares originários de títulos representativos de direitos de indemnização por nacionalizações e expropriações ou os seus sucessores por morte possam mobilizar os respectivos títulos para a obtenção, junto das instituições de crédito, de recursos destinados ao saneamento financeiro de empresas em situação de crise.

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5362 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 652/84, de 29 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

2005-05-19 - RESOLUÇÃO 68/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à Secretária Regional do Ambiente e do Mar, a habitação sita na Rua Marcelino Lima, Bloco 3, 1º Frente, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2005. Revoga o ponto nº 1 da Resolução nº 9/2005, de 6 de Janeiro de 2005.

1984-07-31 - DECLARAÇÃO DD5474 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 390/84, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e do Plano, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

2005-10-12 - DESPACHO 21414/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Delega competências do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, no director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, engenheiro Vasco Martins Costa.

2005-10-20 - DESPACHO NORMATIVO 61/2005 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o pagamento das contribuições devidas pelas entidades empregadoras se efectue nas instituições de crédito que tenham celebrado protocolo com a Segurança Social da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho Normativo nº 12/2005, de 3 de Março.

1983-07-22 - Assento 2/83 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do Instituto de Apoio Ao Retorno de Nacionais (IARN), com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias.

2005-12-13 - DECLARAÇÃO 253/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna pública a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão, pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e por igual prazo.

2006-01-11 - Aviso 38/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994.