1931-01-15 - Portaria 7003 - Ministério da Marinha - Estado Maior Naval

Determina que os exercícios de imersão, com passagem de motores de combustão a motores eléctricos, fixados na portaria n.º 710, sejam substituídos por igual número de exercícios navegando em imersão

1931-02-02 - Decreto 19299 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Autoriza o Ministro a prover interinamente, até o fim do ano lectivo corrente, os lugares por contrato do pessoal docente das escolas agrícolas

1931-02-10 - Decreto 19334 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Regula os exames de admissão aos cursos superiores, estabelecidos pelo artigo 7.º do decreto n.º 19244 (Estatuto do Ensino Particular)

1931-07-13 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Declaração relativa à constituïção da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de conciliação, regulamento judicial e arbitragem, concluído em 17 de Outubro de 1928 entre Portugal e a Suíça

1931-11-20 - Decreto 20531 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Património Nacional

Autoriza o Ministro das Finanças a alienar uma propriedade urbana situada na província de Roma, via del Grifone, n.os 4 e 7, pertencente ao Estado Português

1932-02-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna pública a adesão do Protectorado de Zanzibar à Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

1932-02-27 - Decreto 20946 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Estabelece as normas de classificação nos concursos documentais para os lugares de professores técnicos ou professores regentes das escolas agrícolas (elementares e médias)

1932-03-30 - Decreto 21037 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Extingue a companhia europeia de artilharia de guarnição da colónia de Macau, e determina que a actual companhia europeia de campanha passe a designar-se companhia de artilharia

1932-06-24 - Decreto 21401 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Cria escolas de ensino primário elementar mixtas em várias localidades, em conformidade com o disposto no § único do artigo 10.º do decreto n.º 20181

1932-08-08 - Decreto 21571 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regulamenta a execução do decreto n.º 21564, que promulga várias disposições com o fim de facilitar a colocação dos trigos da actual colheita