1931-02-02 - Despacho - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico

1931-02-02 - Decreto 19298 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Permite aos oficiais de marinha classificados mediante concurso para freqüentarem o curso de engenheiros hidrógrafos a matrícula e a inscrição nas cadeiras de geologia, geografia física e física do globo, bem como no curso de aperfeiçoamento de astronomia das Faculdades de Sciências

1931-02-02 - Decreto 19299 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Autoriza o Ministro a prover interinamente, até o fim do ano lectivo corrente, os lugares por contrato do pessoal docente das escolas agrícolas

1931-02-02 - Decreto 19300 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da gratificação fixada no decreto n.º 18645 aos professores que regeram o curso de medicina sanitária da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra nos anos lectivos de 1928-1929 e 1929-1930

1931-02-02 - Decreto 19301 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-02-02 - Decreto 19302 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a refôrço da dotação para impressos para manifesto de produção