1931-02-10 - Decreto 19331 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

APROVA O REGULAMENTO DA IMPORTAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

1931-02-10 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 19286, que determina que não possam ser utilizadas em mais de 95 por cento algumas das dotações dos orçamentos dos Ministérios para o ano económico de 1930-1931

1931-02-10 - Decreto 19332 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda abonar uma gratificação mensal ao operário que desempenhar as funções de ecónomo do depósito da Azinheira

1931-02-10 - Decreto 19333 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Cria a Casa de Portugal em Paris, destinada a agrupar em França todos os serviços de propaganda comercial e de turismo em Portugal

1931-02-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade Britânica notificado a adesão da colónia de Bahamas ao Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923

1931-02-10 - Decreto 19334 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Regula os exames de admissão aos cursos superiores, estabelecidos pelo artigo 7.º do decreto n.º 19244 (Estatuto do Ensino Particular)

1931-02-10 - Decreto 19335 - Ministério das Colónias

Determina que as funções que, pelos estatutos do Banco Nacional Ultramarino, pertencem ao seu conselho de administração sejam exercidas para todos os efeitos legais, até a reünião da próxima assemblea geral, por um conselho administrativo nomeado pelo Govêrno