1931-07-13 - Decreto 20062 - Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar

Aprova o Regulamento de Navegação Aérea.

1931-07-13 - Decreto 20063 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda que continue em vigor no actual ano económico o decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios

1931-07-13 - Portaria 7146 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Determina que o cargo de ecónomo do serviço radiotelegráfico da armada se considere descrito na alínea m) da tabela anexa ao decreto n.º 9820

1931-07-13 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Declaração relativa à constituïção da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de conciliação, regulamento judicial e arbitragem, concluído em 17 de Outubro de 1928 entre Portugal e a Suíça

1931-07-13 - Decreto 20064 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um consulado de 4.ª classe em Martinica, Antilhas francesas

1931-07-13 - Decreto 20065 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Regula a concessão de isenções de propinas e de bôlsas de estudo

1931-07-13 - Decreto 20066 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Fixa em 150$00 a importância do sêlo a cobrar pelos diplomas de professores de educação física