Decreto 20063, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1931, Série I de 1931-07-13.
- Data: 1931-07-13
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Sumário
Manda que continue em vigor no actual ano económico o decreto n.º 17831, que determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444927.dre.pdf .
Aviso
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