1958-10-29 - Decreto 41930 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública do Calvário - Obras de remodelação, 3.ª fase (toscos)»

1958-12-15 - Portaria 16962 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1306.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

1959-04-17 - Decreto 42220 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante de 25000 contos, para um empréstimo a contrair no Banco de Angola pela Companhia de Cabinda, S. A. R. L.

1959-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Kuwait efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a salvaguarda da vida no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

1959-12-30 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova o quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças ArmadasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1961-08-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 168, de 21 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1962-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários particulares, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

1962-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, sob reservas, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa às facilidades aduaneiras para turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

1962-10-25 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido alterado o quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 175, de 20 de Agosto de 1951

1963-01-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a comissão permanente da Convenção regulando as malhas das redes de pesca e o tamanho do peixe, na sua 10.ª reunião, realizada em Hamburgo, aprovado, por unanimidade, determinadas resoluções