1962-05-28 - Decreto-Lei 44369 - Ministérios do Exército e do Ultramar

Altera o Decreto-Lei n.º 39319, de 17 de Agosto de 1953, relativo aos tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique.

1938-12-07 - Decreto-Lei 29225 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24917 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga diversas disposições com respeito ao imposto sobre sucessões e doações e acerca do imposto de sisa.

1947-11-04 - Decreto-Lei 36575 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Eleva no quinquénio 1948-1952, dentro das possibilidades do Tesouro, a dotação anual para comparticipação do Estado em melhoramentos rurais.

1957-11-27 - Decreto-Lei 41400 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das instalações nucleares e dos centros de manipulação de minérios radioactivos.

1936-08-25 - Decreto-Lei 26929 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Aumenta as penalidades estabelecidas para diversas transgressões das disposições regulamentares do trânsito nas estradas.

1947-07-30 - Decreto-Lei 36444 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Insere disposições relativas a averbamentos e substituições de cartas de condutor de automóveis e livretes de circulação.

1918-10-07 - Decreto 4872 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Cria o lugar de Comissário do Governo e conferindo-lhe os precisos poderes para combater a epidemia reinante.

1920-04-10 - Lei 963 - Presidência do Ministério

Torna obrigatória a inscrição como sócios no Montepio Oficial dos sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar.

1924-12-11 - Lei 1692 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de cidade Vila Nova de Portimão, que passará a denominar-se Cidade de Portimão.