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Decreto-lei 44369, de 28 de Maio

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 39319, de 17 de Agosto de 1953, relativo aos tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique.

Texto do documento

Decreto-Lei 44369

Considerando que o artigo 2.º do Decreto-Lei 37542 de 2 de Setembro de 1949, transferiu para a dependência do Ministério do Exército os serviços militares das províncias ultramarinas;

Considerando a necessidade de regular, de modo análogo ao seguido para com os tribunais militares territoriais da metrópole, a nomeação dos juízes auditores e privativos dos tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei o seguinte:

Artigo único. O artigo 2.º do Decreto-Lei 39319, de 17 de Agosto de 1953, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º Os juízes auditores dos tribunais a que se refere o artigo anterior nomeados por portaria do Ministro do Exército, de entre juízes de direito do quadro da magistratura do ultramar, constantes de uma lista tríplice solicitada para esse fim ao respectivo Ministério, sendo as nomeações feitas em comissão de serviço judicial, pelo período renovável de quatro anos.

§ único. Os juízes nomeados consideram-se para todos os efeitos legais como servindo no quadro da magistratura judicial.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes do Nascimento Moreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser publicado no Boletim Oficial do Angola e Moçambique. - A. Moreira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/05/28/plain-277279.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277279.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1949-09-06 - Decreto-Lei 37542 - Presidência do Conselho

    Passa para a dependência do Ministério da Guerra os serviços militares das colónias, incluindo as tropas nelas constituídas ou eventualmente destacadas.

  • Tem documento Em vigor 1953-08-17 - Decreto-Lei 39319 - Ministérios do Exército e do Ultramar

    Determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor permanente.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-04-06 - Decreto-Lei 44961 - Ministérios do Exército e do Ultramar

    Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, com sede em Luanda.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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