Decreto-lei 39319, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Ministérios do Exército e do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1953, Série I de 1953-08-17.
- Data: 1953-08-17
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272248.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-08-29 -
Decreto
43882 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere disposições relativas às funções de juiz auditor dos tribunais militares territoriais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e a outros serviços de justiça das províncias ultramarinas.
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1962-05-28 -
Decreto-Lei
44369 -
Ministérios do Exército e do Ultramar
Altera o Decreto-Lei n.º 39319, de 17 de Agosto de 1953, relativo aos tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique.
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1963-04-06 -
Decreto-Lei
44961 -
Ministérios do Exército e do Ultramar
Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, com sede em Luanda.
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1964-06-30 -
Decreto-Lei
45783 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Actualiza as disposições do Decreto n.º 12393, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar.
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