1947-11-04 - Decreto-Lei 36573 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para urbanização, uns prédios já expropriados e ainda na posse do Estado.

1947-11-04 - Decreto 36574 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Reorganiza a Escola Central de Sargentos

1947-11-04 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1947-11-04 - Decreto-Lei 36575 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Eleva no quinquénio 1948-1952, dentro das possibilidades do Tesouro, a dotação anual para comparticipação do Estado em melhoramentos rurais.

1947-11-04 - Portaria 12101 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com alterações, o decreto-lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal