Decreto-lei 36573, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 256/1947, Série I de 1947-11-04.
- Data: 1947-11-04
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para urbanização, uns prédios já expropriados e ainda na posse do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297955.dre.pdf .
Aviso
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