2006-03-22 - PORTARIA 688/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o IFADAP/INGA, à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com as entidades a quem vier a adjudicar o concurso para a prestação de serviços de recepcção e controlo administrativo de candidaturas, IA e certificados de entrega do tomate bem como a inserção no sistema informático das recebidas em papel para a campanha do ano de 2006 a partir de 1 de Abril de 2006, da seguinte forma, a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal que vigorar: 2006 - Euro 262 500; 2007 - Euro 350 000.

2010-06-29 - Portaria 452/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, dos distr (...)

1993-01-13 - Portaria 57/93 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO SUPERIOR DE COMERCIO, MINISTRADO PELO INSTITUTO ERASMUS DE ENSINO SUPERIOR E RECONHECIDO PELA PORTARIA 229/90, DE 27 DE MARCO, O QUAL CONFERE O GRAU DE BACHARELATO. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO REFERIDO CURSO, PASSANDO O MESMO A DESIGNAR-SE CURSO SUPERIOR DE GESTÃO COMERCIAL E CONTABILIDADE. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO NO INSTITUTO CITADO DOS SEGUINTES CURSOS: CURSO DE ECONOMIA E FINANÇAS, CURSO DE GESTÃO COMERCIAL E CONTABILIDADE, CURSO DE GESTÃO DAS PMES E CURSO DE INFORMÁTICA D (...)

1993-05-29 - Portaria 553/93 - Ministério da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 41/92, DE 22 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 6/92, DE 22 DE JANEIRO, QUE TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 72/462/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS IMPORTAÇÕES DE PAÍSES TERCEIROS DE ANIMAIS, CARNES E PRODUTOS A BASE DE CARNE. A PRESENTE ALTERAÇÃO VISA TRANSPOR PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTICA 91/266/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 21 DE MAIO, NA PARTE QUE ALTERA A DIRECTIVA 72/462/CEE (EUR-Lex), AUTORIZANDO A IMPOR (...)

2004-07-27 - Portaria 927/2004 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a OMI Clear - Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, S. A. a actuar como câmara de compensação de operações a prazo, nomeadamente futuros e opções, que tenham por activo subjacente electricidade, produtos de base energética ou outros activos equivalentes, de natureza real ou nocional, índices de electricidade, de produtos de base energética ou de outros activos equivalentes, quer tenham uma liquidação por entrega quer meramente financeira, e, bem assim, a assumir a posição de contraparte (...)

1988-01-14 - Portaria 29-A/88 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

FIXA OS VALORES DAS TAXAS TARIFARIAS A APLICAR PELOS DISTRIBUIDORES DO CONTINENTE AOS FORNECIMENTOS DE ENERGIA ELÉCTRICA NOS DIFERENTES NÍVEIS DE TENSÃO, OS QUAIS CONSTAM DOS QUADROS NUMEROS 1 E 2 ANEXOS A PRESENTE PORTARIA. DETERMINA QUE O ADICIONAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 202/86, DE 22 DE JULHO, ASSUMA O VALOR DE 8% OU 417$/KM, RESPECTIVAMENTE, PARA OS FORNECIMENTOS REFERIDOS NOS NUMEROS 1 E 2 DO NUMERO 2 DA PORTARIA 31-M/85, DE 12 DE JANEIRO, COM AS RECTIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTA (...)

2009-02-27 - Portaria 228/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa da Ferradura e outras, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra (processo n.º 393-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Outeiro da Vila, Casas do Campo, Turismo Rural, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Pé da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5136-AFN).

1938-02-14 - Portaria 8927 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique a portaria n.º 8746, que esclarece que o prejuízo registado pelo Banco Nacional Ultramarino na conta «Fundo cambial», aberta nos termos do artigo 10.º do decreto n.º 21154, e cuja liquidação foi pelo mesmo Banco solicitada ao govêrno da colónia de Moçambique, deve ser suportado por esta colónia, e determina que o governador geral da mesma colónia proponha ao Ministro a criação da receita necessária para fazer face ao prejuízo citado

1995-07-19 - Portaria 917/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

DETERMINA QUE O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO, APROVADO PELA PORTARIA 653/80, DE 16 DE SETEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 54/82, DE 13 DE JANEIRO, 1241/82 E 1314/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 744/83, DE 30 DE JUNHO, 381/85, DE 20 DE JUNHO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 13/91, DE 4 DE JANEIRO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 413/91, DE 16 DE MAIO, 941/92, DE 28 DE SETEMBRO, 247/93, DE 4 DE MARCO, E 794/94, DE 6 DE SETEMBRO, SEJA DE NOVO ALTERADO DE ACORDO COM O QUADRO AN (...)

1992-12-23 - Portaria 1202/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, APROVADO PELA PORTARIA 771/80, DE 2 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 1230/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 1317/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 695/83, DE 21 DE JUNHO, 807-J3/83, DE 30 DE JULHO, 603/85, DE 14 DE AGOSTO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 921/90, DE 1 DE OUTUBRO, 392/91, DE 9 DE MAIO E 422/92, DE 22 DE MAIO), SUBSTITUINDO-O NA PARTE REFERENTE AS CARREIRAS DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE E TÉCNICOS DE SERVIÇO S (...)