1932-11-29 - Portaria 7473 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito a portaria inserta no Diário do Govêrno n.º 252, de 29 de Outubro de 1930, na parte em que determina a entrega, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia e concelho de Cantanhede, de um terreno inculto com a área de 30 metros quadrados

1952-01-09 - Portaria 13796 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, observadas as disposições contidas na presente portaria, o artigo 48.º e seu § 1.º do Decreto de 31 de Dezembro de 1864, o artigo 2.º e seus §§ 2.º a 7.º da Lei n.º 1670 e o Decreto n.º 12596 (demolição de edificações)

2016-04-28 - Portaria 137/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a proceder à repartição de encargos decorrentes da celebração do contrato-programa visando a instalação da Unidade de Saúde da Buraca-Águas Livres, até ao montante de 781 886,79 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor

2016-12-14 - Portaria 486/2016 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de contrato intercalar que visa acautelar a continuidade do fornecimento do sistema de vigilância eletrónica até à data estabelecida para o início do funcionamento, em pleno, do novo sistema de vigilância eletrónica

2018-02-21 - Portaria 120/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho a assumir um encargo plurianual até ao montante de 8.525.241,36 EUR (oito milhões, quinhentos e vinte cinco mil, duzentos e quarenta e um euros e trinta e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos

2019-08-12 - Portaria 499/2019 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.030.191,00 EUR (um milhão, trinta mil, cento e noventa e um euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de recolha e tratamento de resíduos

2020-02-18 - Portaria 148/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante 137 150,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de poliuretano espuma com rebordo 14-15 x 14-15 (10 x 10 cm de área útil)

2022-08-19 - Portaria 642/2022 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços «Linha do Douro - Caíde-Marco (fase 1B) - sinalização e ETCS - Centro Comando Operacional do Porto e interfaces com sinalização existente», até ao montante global de (euro) 300 000

2024-11-29 - Portaria 867/2024/2 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de obras públicas para a requalificação do Centro Infantil de Cebolais de Cima do Centro Distrital de Castelo Branco, para 2024 e 2025.

2025-02-13 - Portaria 36-A/2025/1 - Agricultura e Pescas

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, e 349/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).