2014-05-12 - Portaria 101/2014 - Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria um regime excecional que abrange, apenas, os voos ou movimentos aéreos referentes ao evento especial relativo à final da Liga dos Campeões da UEFA (UEFA Champions League 2014), relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, bem como no terminal civil de Beja.

1944-10-12 - Portaria 10757 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Altera a distribuïção, feita pelas portarias n.os 10579 e 10580, das verbas inscritas no n.º 2) do artigo 23.º, capítulo 3.º, e no n.º 3) do artigo 36.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, no que respeita à Legação de Portugal em Estocolmo e aos Consulados de Portugal no Rio de Janeiro e Cantão

1918-10-18 - Portaria 1557 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1557, declarando que, emquanto não estiver feita a nova classificação das comarcas, e emquanto se não formarem as listas de antiguidade, a que se refere o § 3.º do artigo 6.º do decreto n.º 4691, que regula a promoção dos juízes e demais funcionários de justiça, não entra em execução o citado artigo e seus parágrafos

1971-09-29 - Portaria 529/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-819, I-820, I-821, I-856, I-904 e I-905, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-855, NP-856, NP-857, NP-858, NP-859 e NP-860, relativas a oleaginosas e gorduras vegetais - Anula e substitui a Portaria n.º 203/71.

1969-10-01 - Portaria 24328 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece os preceitos a observar nos transportes particulares de mercadorias efectuados pelos grémios da lavoura, com vista à prossecução dos fins que lhes são consignados pelo n.º 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494 - Revoga o n.º 7.º e, na parte em que a este se referem, os n.os 9.º, 10.º e 11.º da Portaria 19937.

1918-02-16 - Portaria 1226 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1226, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, erecta na igreja da Rua da Verónica, em Lisboa, a transferir-se para a igreja paroquial de Santo André, entregando-se-lhe as imagens e os demais objectos do culto que lhes pertencem, que se acham na sobredita igreja da Rua da Verónica

1927-09-10 - Portaria 5030 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda proceder desde já ao desconto da cota mensal nos vencimentos de todo o funcionalismo público, a que se refere o n.º 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários públicos tuberculosos) - Consigna que na designação de funcionalismo público se compreendem os operários em serviço em oficinas fixas do Estado e bem assim os funcionários contratados

1958-10-13 - Portaria 16889 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique, Timor e Angola e no Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique para pagamento aos chefes das secções da Direcção dos Serviços dos Negócios Indígenas das gratificações especiais a que se refere o artigo 44.º do Decreto n.º 40709

2016-05-25 - Portaria 150/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

2003-04-10 - PORTARIA 456/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prorrogação por um ano, a contar da data da publicação da presente Portaria, do prazo para conferir ao imóvel o fim que justifica a cessão à Santa Casa da Misericórdia do Alvor do prédio cedido pela Portaria n.º 1284/99(2.ªSérie), revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.