1994-03-22 - Portaria 161/94 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

FIXA, PARA VIGORAR EM 1994, O PREÇO DE VENDA DA HABITAÇÃO SOCIAL POR METRO QUADRADO BEM COMO DOS TERRENOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 5, 6 E 7 DO DECRETO LEI 141/88, DE 22 DE ABRIL (APROVA O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL).

1978-07-17 - Portaria 386/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde

Altera a Portaria n.º 411/73, de 9 de Junho (fixa as normas a que deve obedecer o fabrico e a venda do óleo de semente e de soja) e a Portaria n.º 13/78, de 10 de Janeiro (regulamenta o regime de comercialização do azeite e dos óleos directamente comestiveis).

1997-07-11 - Portaria 472/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Pinheiro e Ana da Vinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Redondo, S. Miguel de Machede, São Bento do Mato e Évora Monte, município de Redondo, Évora e Estremoz. A presente portaria produz efeitos a partir de 12 de Julho de 1997.

1998-03-12 - Portaria 153-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, constante do anexo I da presente Portaria, da qual faz parte integrante. Publica ainda o conteúdo funcional da carreira de secretário-recepcionista do grupo de pessoal técnico-profissional de nível 3, constante do anexo II do presente diploma.

1998-01-08 - PORTARIA 23/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a Administração do Porto de Sines a celebrar um contrato de prestação de serviços de manutenção dos equipamentos e infra-estruturas, pelo periodo de um ano, prorrogável até cinco anos, pelo valor global estimado de 1150 000 contos, podendo ascender ao valor máximo de 1380 000 contos, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

2004-03-18 - PORTARIA 19/2004 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adita à Portaria n.º 93/2003, de 27 de Novembro o nº 5. (Aprova as tabelas das comparticipações dos utentes nos Lares para Idosos, nos Centros de Cuidados Continuados de Saúde, nas Residências/Recolhimentos para Idosos, nos Centros de Noite, nos Serviços de Apoio Domiciliário e no Centros de Dia que mantêm acordos de cooperação com a Segurança Social).

2009-05-05 - Portaria 459/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Pinheiro e Ana da Vinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo, nas freguesias de São Miguel de Machede e São Bento do Mato, município de Évora e na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz (processo n.º 665-AFN).

2009-06-17 - Portaria 655/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Formigais, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de A Lura de Além da Ribeira, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Formigais, município de Ourém (processo n.º 5246-AFN).

2009-07-28 - Portaria 808/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Carriço (processo n.º 3397-DGRF), cria a zona de caça municipal de Carriço, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Carriço, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carriço, município de Pombal (processo n.º 5267-AFN).

2010-08-20 - Portaria 763/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.