1964-05-27 - DESPACHO DD5958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece a situação de um funcionário do sexo feminino que, tendo atingido noventa dias de licença sem vencimento, não possa regressar ao serviço por se encontrar no estado de parturiente.

1916-10-20 - Decreto 2682 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2682, concedendo no ano económico de 1916-1917 o subsídio de 1362$00 à escola profissional do sexo feminino de Loanda

1931-01-14 - Portaria 7002 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Fixa a lotação do Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) em um mínimo de 100 internadas

1919-05-10 - Decreto 5681 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Decreto n.º 5681, colocando a professora Jesuína dos Anjos na escola do sexo feminino de Domingos José de Morais, da vila de Sintra

1993-11-30 - Portaria 1232/93 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS CATEGORIAS, AS FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AS CLASSES EM QUE PODEM INGRESSAR CIDADAOS DO SEXO FEMININO NA MARINHA, FIXADAS PELA PORTARIA 163/92, DE 13 DE MARÇO.

1994-07-19 - Portaria 656/94 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA A PORTARIA 1232/93, DE 30 DE NOVEMBRO (ESTABELECE AS CATEGORIAS, AS FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AS CLASSES EM QUE PODEM INGRESSAR CIDADAOS DO SEXO FEMININO NA MARINHA).

1973-10-12 - Portaria 698/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Instrução e Cultura

Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias da ilha do Faial.

1934-11-28 - Decreto-Lei 24696 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Extingue a escola mixta da freguesia de Faiões, concelho de Chaves, e cria um segundo lugar na escola para o sexo masculino da mesma freguesia.

1917-09-06 - Decreto 3336 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3336, desdobrando o vencimento do professor da escola de instrução primária do sexo masculino da freguesia dos Remédios, de Loanda

1974-06-21 - Decreto-Lei 266/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Adopta várias medidas providências relativas à organização de Polícia Judiciária, nomeadamente o acesso ao cargo de director, a admissão e pessoal e acesso à corporação independentemente do sexo.