1979-02-28 - Resolução 59/79 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

1979-08-14 - RESOLUÇÃO 59/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução dos trabalhos de Correcção e pavimentação da E.R. 3-1ª (Ponta Delgada - Ribeira Grande) - troço compreendido entre os kms 8 e 10 - 2ª fase. Autoriza A Secretaria Regional das Finaças a tomar posse administrativa das mesmas.