Aprovada em Conselho da Revolução em 16 de Fevereiro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 59/79, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 49/1979, Série I de 1979-02-28.
- Data: 1979-02-28
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Texto do documento
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/28/plain-209399.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209399.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209399/resolucao-59-79-de-28-de-fevereiro