1979-01-15 - Resolução 10/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Torna ilegítima a intromissão, ainda que a título meramente consultivo, de grupos ou comissões de funcionários ou agentes do Estado na gestão dos organismos e na realização dos seus fins.

1979-03-27 - RESOLUÇÃO 10/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno necessária à execução da obras de construção da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada e autoriza a Secretaria Regional das Finanças a tomar posse administrativa da mesma.