1977-01-05 - RESOLUÇÃO 1/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Designa o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro.

1977-06-15 - Resolução 1/77 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, no tocante à designação do vogal representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Estatística, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição.

1977-05-04 - RESOLUÇÃO 1/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 14 de Fevereiro de 1977 o prazo a que se refere o artº 698 (prazo de pagamento) do Código Administrativo permitindo que as despesas inscritas no orçamento das Juntas Gerais e devidamente autorizadas, possam ser pagas até àquela data.