2002-08-29 - PORTARIA 81/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o transporte de pessoas em veículos de mercadorias, ao abrigo do artigo 6º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2002/A, de 15 de Maio.

2002-01-24 - Portaria 81/2002 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).