Portaria 81/2002, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 35, de 29.08.2002, Pág. 963
- Data: 2002-08-29
- Diploma não vigente
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Sumário
Regulamenta o transporte de pessoas em veículos de mercadorias, ao abrigo do artigo 6º do Decreto Legislativo Regional nº 17/2002/A, de 15 de Maio.
Aviso
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