1999-09-20 - Portaria 802/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Adita ao anexo da Portaria nº 859/94, de 23 de Setembro, uma nova categoria de equipamentos de radio-comunicações de pequena potência e curto alcance.

1999-08-10 - PORTARIA 802/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a titulo definitivo á EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. de duas parcelas de terreno, descritas na Conservatória do Registo Predial sob o nº 02755/150792, sitas na freguesia de Queluz, concelho de Sintra.