Portaria 802/99, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 185, de 10.08.1999, Pág. 11777
- Data: 1999-08-10
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Sumário
Autoriza a cessão, a titulo definitivo á EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. de duas parcelas de terreno, descritas na Conservatória do Registo Predial sob o nº 02755/150792, sitas na freguesia de Queluz, concelho de Sintra.
Aviso
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