1976-12-31 - Portaria 789/76 - Conselho da Revolução

Regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército.

1976-12-29 - Portaria 789/76 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais.