2005-01-20 - Portaria 51/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos.

2005-06-23 - PORTARIA 51/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 7/2003, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 29/2004, de 22 de Abril, que estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores, para fazer face ao custo acrescido do adubo, derivado aos encargos com o transporte marítimo para a Região Autónoma dos Açores.