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  • Tem documento Em vigor 2004-01-06 - Portaria 41/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
  • Tem documento Em vigor 2004-01-14 - Portaria 41/2004 - Ministérios da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Aprova o modelo de alvará da licença de utilização para recintos de espectáculos e divertimentos públicos, a emitir pelas câmaras municipais.

  • Não tem documento Em vigor 2004-05-27 - PORTARIA 41/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Cria na dependência do Presidente do Governo Regional dos Açores, o Órgão Regional de Gestão de Crises do Governo Regional dos Açores, designado por Órgão Regional de Crises dos Açores (ORCA) e aprova o seu regulamento. Revoga o Despacho Normativo nº 50/95, de 16 de Fevereiro.

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