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Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.
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2000-01-25 -
Portaria
22/2000 -
Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pela Portaria nº 316/87 de 16 de Abril, aditando os anexos I e II deste diploma, relativos ao pessoal do Estabelecimento Prisional da Carregueira.
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2000-03-30 -
PORTARIA
22/2000 -
SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta o direito à comparticipação no transporte, alojamento e alimentação dos beneficiários da ADSE que se desloquem para fora da sua ilha de residência, por motivo de doença. Revoga as Portarias nºs. 67/94, de 2 de Dezembro e 32/98, de 23 de Julho.
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