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Portaria 22/2000, de 30 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13, de 30.03.2000, Pág. 398
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Regulamenta o direito à comparticipação no transporte, alojamento e alimentação dos beneficiários da ADSE que se desloquem para fora da sua ilha de residência, por motivo de doença. Revoga as Portarias nºs. 67/94, de 2 de Dezembro e 32/98, de 23 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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