1979-01-15 - Portaria 18/79 - Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional

Fixa a forma do primeiro dígito do número de identificação das pessoas colectivas e das entidades equiparadas.

1979-05-16 - PORTARIA 18/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete os produtos derivados do leite a determinadas normas. Atribui poderes de fiscalização aos serviços competentes das Secretarias Regionais do Comércio e Indústria e da Agricultura e Pescas.