Portaria 18/79, de 16 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 16.05.1979, Pág. 80
- Data: 1979-05-16
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Sumário
Submete os produtos derivados do leite a determinadas normas. Atribui poderes de fiscalização aos serviços competentes das Secretarias Regionais do Comércio e Indústria e da Agricultura e Pescas.
Aviso
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