1979-01-10 - Portaria 14/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Atribui a letra E da tabela salarial do funcionalismo público aos contadores-gerais da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

1979-05-16 - PORTARIA 14/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete ao regime de preços máximos a venda de rações, sabões, óleos do tipo alimentar, óleos extremes e compostos. Fixa a margem global máxima de comercialização sobre os preços dos alimentos compostos.