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  • Tem documento Em vigor 1915-06-07 - Lei 316 - Presidência do Ministério

    Concede a amnistia a todos os crimes, delitos e transgressões cometidos até 20 de Maio do corrente.

  • Tem documento Em vigor 1915-06-05 - Lei 316 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Concede a amnistia a todos os crimes, delitos e transgressões cometidos até 20 de Maio do corrente.

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