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Retifica e substitui globalmente para todos os efeitos legais, o registo predial das servidões administrativas de gás com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, do traçado do Gasoduto de 2.º escalão, relativo aos concelhos de Mangualde e Nelas
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Torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011.
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