2014-05-02 - PORTARIA 26/2014 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Na emissão de títulos profissionais de acesso e exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho são aplicadas as taxas referidas na Portaria n.º 43/2002, de 23 de maio.

2014-05-02 - DESPACHO NORMATIVO 13/2014 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo de 20 de março de 2014. (Este DN não existe, o que deve ser é o DN 5/2014 de 28 de Fevereiro).

2014-05-02 - Lei 25/2014 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) a Lei 9/2009, de 04 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto e transpõe parcialmente para a ordem jurídica in (...)

2014-05-02 - Aviso 51/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011.