2002-12-24 - Anúncio 9/2002 - Tribunal Central Administrativo

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6635/02, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo

2002-12-26 - ANÚNCIO 9/2002 - TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

Anuncia o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral da norma contida na al. a) do n.º 2 do art. 7.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, aprovado pela Resolução 92/2002, de 7 de Fevereiro, do Conselho de Ministros (n.º 6635/02).