Anúncio 9/2002 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Janeiro de 2002 do juiz auditor deste Tribunal, proferido nos processos n.os 5/00 e 33/00, também deste 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, que o promotor de justiça move ao arguido Estefânio Pereira, soldado NIM 14879596, do CR/Braga, filho de Luís de Sousa Pereira e de Maria de Lurdes Pimenta Pereira, nascido no dia 3 de Março de 1978, natural de França, com última residência conhecida em Gandarinha, Galegos, São Martinho, concelho de Barcelos, e actualmente em parte incerta, titular do bilhete de identidade n.º 12020092, emitido em 8 de Outubro de 1998, imputando-lhe a prática de um crime de deserção, previsto e punido nos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, ambos do CJM, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal (CPP).

Tal declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente ou seja detido (artigo 336.º, n.º 1, do CPP), tem os seguintes efeitos:

a) A passagem imediata de mandado de detenção para efeitos de sujeição a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção (artigo 337.º, n.º 1, do CPP);

b) Suspensão dos ulteriores termos do processo até apresentação ou detenção do réu, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do CPP (n.º 3 do artigo 335.º do CPP);

c) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo réu após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do CPP);

d) Proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, e de efectuar qualquer registo junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civis, predial, comercial ou de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do CPP).

11 de Janeiro de 2002. - O Juiz, Cândido Amílcar Madeira Bonifácio Gouveia. - O Secretário, José António Caramelo Coelho, CAP SGE.