1941-11-22 - Decreto-Lei 31676 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que a Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta exerça a competência da Direcção Geral dos Serviços de Viação naquele distrito, nos mesmos termos em que exerce as atribuições dos outros organismos do Ministério das Obras Públicas e Comunicações referidos no § 1.º do artigo 3.º do Dec Lei 26117, de 23 de Novembro de 1935.

2014-05-22 - Despacho 6718/2014 - Ministério da Economia - Secretaria-Geral

Procede à anulação do Despacho n.º 6492/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 19 de maio de 2014, relativo à designação para o cargo de Presidente do Conselho Geral do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE) a Doutora Ana Maria Garcia Rodrigues, e para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Geral do FIEAE o Doutor Carlos Manuel Sales Abade.

2015-05-22 - Despacho 5412/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Mar

Procede à distribuição pelos navios nacionais das quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano de 2015 nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) - Mar de Irminger e na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega, incluindo as águas em torno de Svalbard

2015-05-22 - Deliberação (extrato) 887/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, do licenciado Rui Pedro de Oliveira Dias Matos Lopes como Diretor-Adjunto de Centro do Centro de Emprego e Formação Profissional de Leiria, da Delegação Regional do Centro, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 11 de maio de 2015

2010-09-22 - Declaração de Rectificação 1938/2010 - Instituto Politécnico de Santarém

Rectifica o edital n.º 906/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de Setembro de 2010, relativo à abertura de concurso documental da carreira de docente do ensino superior politécnico na categoria de professor-adjunto, para a área de Educação e Supervisão no 1.º Ciclo do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar na Escola Superior de Educação de Santarém, deste Instituto

2023-12-22 - Declaração de Retificação 33-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

2025-04-22 - Declaração de Retificação 21/2025/1 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

2025-09-22 - Despacho 11127/2025 - Administração Interna - Gabinete da Ministra da Administração Interna

Subdelegação de poderes no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) no âmbito do concurso público n.º 61/DAC/2025 ― aquisição de serviços de apoio para as messes e bares da Unidade Especial de Polícia (UEP) do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) e da Escola Prática de Polícia (EPP) da Polícia de Segurança Pública, anos de 2026 e 2027.

2025-12-22 - Aviso (extrato) 31036/2025/2 - Saúde - Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP

Publica-se a lista unitária de ordenação final do candidato aprovado no procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

1980-12-22 - Portaria 1089/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Substitui pelos constantes em anexo os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano, criados ambos pelo Decreto-Lei nº 479/75 de 3 de Setembro, do Departamento Central de Planeamento, criado pelo Decreto-Lei 877/76 e da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica aprovado pelo Decreto-Lei 47791 de 11 de Julho.